“Leis más são o pior tipo de tirania”. Edmund Burke
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PRÁTICA JURÍDICA
A nossa prática profissional privilegia uma advocacia preventiva e de busca de soluções inovadoras, funcionando como parceiro do cliente e exerce-se preferencialmente em 6 áreas ou grupos de trabalho:
Conforto, experiência e ambição
O escritório foi fundado em Junho de 1999 em Almada pelo Advogado Carlos Canaes e integra um grupo de advogados em prática individual associados em torno da representação de clientes particulares e empresas, com especial incidência nas regiões da Grande Lisboa e do Algarve. Ao longo destes últimos 20 anos integraram a nossa equipa profissionais a cuja memória não pudemos deixar de prestar homenagem porque o que alcançamos em muito lhe devemos.
As nossas instalações situam-se no complexo Almada Business Center no Pragal, mesmo ao lado do Palácio da Justiça de Almada e do Mercure Hotel. O complexo dispõe de estacionamento gratuito e encontra-se servido por uma rede viária e de transportes, como o Metro Sul do Tejo ou o comboio da Fertagus, que o ligam à capital em poucos minutos. Desde Abril de 2013 o atendimento ao publico é efectuado na sala 1.09 que tem uma área ampla de 75 m2, equipada com wifi e meios audiovisuais que nos permite conferir outro conforto a quem nos visita. Em Setembro de 2017 inaugurámos uma biblioteca, elevando assim a superfície do escritório para 400 m2 divididos por 8 salas, incluindo 2 salas de espera e 3 salas de reuniões.
Em 2018 celebrámos uma parceria com a Plataforma Legal para a realização de atos notariais com instituições financeiras e em 2019 procedemos à aquisição definitiva da sala 1.09 e celebrámos parceria com a Universidade Lusíada de Lisboa na área da formação, passando a receber jovens formados naquela prestigiada instituição.
Em 2020 em virtude da crise pandémica reforçamos as medidas de higiene no contacto pessoal (as salas de reuniões são higienizadas antes de cada reunião, existe álcool gel na recepção e um acrílico de protecção no atendimento) e privilegiámos as video consultas através de WebEx, Zoom, Teams, Hangouts ou similar e o agendamento de consultas através do chat da aplicação Google My Business.
Para além de uma simples análise de questões legais, publicamos artigos que fornecem uma nova visão sobre as questões legais atuais que afetam o mundo dos negócios ou impactam a comunidade em geral.
6 conselhos práticos para uma segunda vaga
Costumo nestes artigos da silly season tentar não falar de questões atuais porque envelhecem rapidamente. E não era minha intenção escrever sobre o Coronavírus em tempo de férias, mas – depois de um gin e um…
Pode uma deliberação da Assembleia de Condóminos ser anulada nos Julgados de Paz?
A resposta em princípio é afirmativa. A matéria enquadra-se no diploma dos Julgados de Paz. Mas atenção ao conteúdo da deliberação que pode exceder o valor da competência que lhes é atribuída. Vejamos. O valor da causa…
Legitimidade passiva no caso de não entrega dos registos de Contabilidade
Discute-se neste artigo a quem pertence a legitimidade passiva relativamente a uma ação movida pela falta de entrega da contabilidade ao novo contabilista por parte do anterior. A questão tem pertinência em face das múltiplas formas…
Consequência do não envio anual do RABC pelo inquilino
O artigo 35.º do NRAU, dispõe que: “1 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo…
Divisão de fração e alterações à linha arquitectónica do edifício
1. Maioria de aprovação A aprovação de inovações/alteração da linha arquitetónica do edifício apenas necessita de uma aprovação por uma maioria de 2/3 do capital do prédio, ainda que possam existir votos contra, de acordo com…
Arrendamento de arrumos
CONTEXTUALIZAÇÃO: O presente artigo baseia-se num parecer que nos foi solicitado acerca da possibilidade de um condomínio arrendar os arrumos a quem o pretenda, cabe saber se estes podem ser arrendados a terceiros, aos condóminos do prédio, ou a ambos. ANÁLISE: Antes de qualquer consideração de maior, importa realçar…
Gozo de férias pelo Gerente
Nos termos do artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades por quotas são administradas e representadas por um ou mais gerentes, que podem ser escolhidos de entre os sócios ou pessoas estranhas à sociedade. …
Valor jurídico da realização de Assembleia de Condóminos por meios telemáticos
Neste período de pandemia temos sido confrontados com múltiplos pedidos para a realização de Assembleias de Condóminos à distância por meios telemáticos (numa aplicação de vídeo conferência como o WebEx, Zoom, Teams, Hangouts ou similar) e…
IVA nas autarquias locais
Enquadramento e Definição Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, nos termos do artigo 235.º da CRP. Em Portugal, as autarquias locais têm, desde 1976, dignidade constitucional. A…
COMUNIDADE
A expressão “pro bono” significa “pelo bem”.
O trabalho jurídico realizado junto de cidadãos ou comunidades com meios limitados é assumida e praticada como parte integrante da responsabilidade social e pessoal de cada um dos advogados, na assunção de defesas oficiosos e na consulta jurídica no quadro da Ordem dos Advogados, no apoio a instituições de mérito reconhecido ao serviço bem público, no patrocínio jurídico a cidadãos em causas que envolvam violação de direitos liberdades e garantias.
Nos últimos anos o escritório tem estado envolvido num crescente número de atividades Pro Bono, através da prestação de serviços jurídicos a diversas instituições e organizações que apoiam pessoas carenciadas ou marginalizadas ou que desenvolvem uma ação social, cultural ou educacional relevante, designadamente as seguintes:
