Não raro depararmo-nos com caminhos relativamente aos quais existem dúvidas sobre se são propriedade de alguém ou lhe prestam serventia ou se simplemente são públicos. Para operarmos a distinção entre os conceitos cumpre primeiramente apreciar o que se entende por caminhos públicos. De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2012 Caminhos públicos são …
Alteração do destino das frações no caso de título constitutivo omisso
Nos termos do artigo 1422º nº 2 alinea c) do Código Civil “ É especialmente vedado aos condóminos: Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada”. Nos termos do artigo 1418º nº2 aliena a ) do Código Civil o destino da fração pode constar do titulo constitutivo da propriedade horizontal , “ o título constitutivo …