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Carlos Canaes

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Artigos jurídicos

É possível afixar a lista dos devedores do condomínio?

27 de Dezembro, 2019 por //  by Rosa Ferreira Deixe um comentário

É prática usual das Administrações de Condomínios, quer sejam administradores internos, quer se tratem de empresas que exercem a atividade de gerir e administrar os condomínio, de afixar no Hall de Entrada do Edifício uma listagem na qual consta quais as frações que se encontrem em dívida para o condomínio, pelo não pagamento das quotas de …

Relação de concurso entre crimes de recetação e burla.

27 de Dezembro, 2019 por //  by Carlos Canaes Deixe um comentário

Como sabemos, e resulta do artigo 231º do Código Penal, para que exista um crime de recetação não basta o conhecimento ou a suspeita por parte do agente que a coisa tem origem ilícita ou mesmo criminosa, sendo necessário que o agente tenha conhecimento ou suspeite, que a coisa provém de facto ilícito típico contra …

MDE: Princípio da Especialidade

26 de Dezembro, 2019 por //  by Ana Rita Mendes Deixe um comentário

A lei n.º 65/2003  de 23 de Agosto veio aprovar o regime jurídico do MDE, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados-membros que tenham optado pela aplicação imediata daquela (seu art.40º).  Na definição legal dada pelo artigo 1º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 o mandato de …

Diferenças entre arrendandamento e comodato

26 de Dezembro, 2019 por //  by Ana Rita Mendes Deixe um comentário

A principal diferença entre o contrato de comodato e o contrato de subarrendamento (ao qual se aplicam as disposições relativas ao contrato de arrendamento) é essencial a onerosidade, visto que, contrariamente ao arrendamento, o contrato de comodato é gratuito.  Esta característica leva a que o regime seja manifestamente diferente entre ambos os contratos. Em primeiro …

Procuração outorgada por condómino após a Assembleia

26 de Dezembro, 2019 por //  by Carlos Canaes Deixe um comentário

A questão que nos ocupa neste artigo prende-se com a representatividade da Assembleia, designadamente quanto a representação por procuração outorgada em momento posterior. Como sabemos, os condóminos que não possam ou não queiram estar presentes na Assembleia de Condóminos podem fazer-se representar na assembleia, de acordo com o artigo 1431.º do Código Civil.  E nos …

Impugnação de deliberações vs correção da ata do Condomínio

26 de Dezembro, 2019 por //  by Rosa Ferreira Deixe um comentário

Genericamente podemos assumir que impugnar uma decisão tomada em assembleia é um direito que todos os condóminos – que a não tenham aprovado – têm desde que a mesma seja contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. A disposição relevante do Código Civil é a seguinte: Artigo 1433.º (Impugnação das deliberações) 1. As deliberações …

Posso enviar uma convocatória e uma ata de condomínio por email?

19 de Dezembro, 2019 por //  by Rosa Ferreira Deixe um comentário

A pergunta repete-se vezes sem conta quando nos confiam a representação de um novo prédio em regime de propriedade horizontal. E as respostas “É MELHOR NÃO” e “NÃO DE TODO” geram todo o tipo de incompreensões. “ISSO NÃO SE ADMITE NOS TEMPOS QUE CORREM”, ouvimos. Mas o desfasamento entre a lei e marcha dos dias …

Segurança em Piscinas do Condomínio

12 de Dezembro, 2019 por //  by Nanci Henriques Deixe um comentário

Como tem sido amplamente divulgado nos media, infelizmente pelas piores razões, a segurança nas piscinas é um assunto omisso na legislação portuguesa. Após análise de diversa legislação confirma-se que não existe nenhum requisito explícito em lei portuguesa que imponha aos condomínios a fixação de mecanismos de segurança nas piscinas. A única legislação que existe abrange apenas piscinas …

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