O assunto é atual e polémico. É também transversal à administração pública pelo que a análise que fazemos orienda de um parecer jurídico dado relativo a um sector especídico pode caracer de complemento. Ainda assim pelo elevado interesse público e controvérsio deixo aqui aquilo que tenho pensado e estudado nos últimos meses. I – A …
Guia prático para aplicação do Regulamento de Protecção de Dados em pequenas e médias empresas
Com a entrada em vigor do novo Regulamento de Proteção de Dados no passado dia 25 de maio de 2018 e no periodo subsequêntes foram muitas as questões suscitadas por cliêntes e colegas sobre o impato desta medida na sua realizade quotidiana. Sendo o objetivo destas novas regras a devolução aos cidadãos europeus do controlo sobre os …
Garantia de reparação ou substituição de ventilador por condomíno
Muitos condomínios integram aquando da construção ventiladores para circulação de ar e exaustão de gases que com o decurso do tempo necessitam de reparação ou de substituição, colocando-se o problema de saber se com essa atuação assumem o papel de consumidor final para efeitos de preenchimento do âmbito subjetivo de aplicação do Decreto Lei n.º 67/2003, …
Garantia de bom funcionamento no contrato de locação de bens móveis
Da informalidade do aluguer de equipamentos móveis O contrato de aluguer de equipamentos móveis suscita frequentes dúvidas relativas às garantias para bom cumprimento do mesmo, quer para o locador, quer para o consumidor. Desde logo, estas formas contratuais caracterizam-se pela informalidade, quando relativas a pequenos equipamentos de uso domésco, sendo a troca de emails ou …
Caminhos Públicos vs Servidões de Passagem
Não raro depararmo-nos com caminhos relativamente aos quais existem dúvidas sobre se são propriedade de alguém ou lhe prestam serventia ou se simplemente são públicos. Para operarmos a distinção entre os conceitos cumpre primeiramente apreciar o que se entende por caminhos públicos. De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2012 Caminhos públicos são …
Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração
É corrente questionarem-nos sobre o prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração, e sobre a responsabilidade concreta do empreiteiro, em caso de defeitos. Cumpre-nos a este respeito salientar que cada caso terá as suas especificidades, mas que haverá uma linha transversal ao regime da garantia nos bens imóveis, que poderemos explorar. Desde logo, …
Posso apresentar um plano de pagamentos em vez de um plano de insolvência?
O nosso país continua numa situação económica precária que tem levado a que um número cada vez maior de cidadãos não consiga cumprir os seus compromissos financeiros. A solução muitas das vezes passa pelo estabelecimento de acordos de pagamento com os diversos credores que permitam assim adequar os montantes em dívida ao rendimento disponível. Contudo, …
Cumulação da pensão de reforma com rendimentos do trabalho
Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade da acumulação de pensão com rendimentos de trabalho e quais os casos em que é permitida. Nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05 as pensões podem ser deinvalidez, de velhice ou de viuvez, sendo que, em alguns casos, a acumulação de pensão com rendimentos de trabalho é permitida na totalidade, enquanto noutros …