Os direitos/obrigações legais de preferência jogam, em geral, entre titulares de direitos reais: art. 1380.° (terrenos confinantes), art. 1535.° (direito de superfície), art.º 1555.° (servidões legais), art. 1499.° c) e 1501.° d) (antes de ser abolida a enfiteuse pelo Dec.-Lei n.° 195-A/76, de 16.3, e Dec-Lei n.° 233/76, de 2.4). E até às vezes tais direitos/obrigações inserem-se no âmbito da mesma relação jurídica: art.º 1409.º e 1410.º (compropriedade). …
O que fazer quando a sua permilagem foi mal calculada
As permilagens das frações são definidas na escritura de constituição da propriedade horizontal e em caso de ser detetado algum erro poderão ser retificadas nos seguintes termos: Estabelece o artigo 1418º do Código Civil que é o título constitutivo da propriedade horizontal que especifica as partes do edifício que correspondem às várias frações, por forma …
É possível afixar a lista dos devedores do condomínio?
É prática usual das Administrações de Condomínios, quer sejam administradores internos, quer se tratem de empresas que exercem a atividade de gerir e administrar os condomínio, de afixar no Hall de Entrada do Edifício uma listagem na qual consta quais as frações que se encontrem em dívida para o condomínio, pelo não pagamento das quotas de …
Procuração outorgada por condómino após a Assembleia
A questão que nos ocupa neste artigo prende-se com a representatividade da Assembleia, designadamente quanto a representação por procuração outorgada em momento posterior. Como sabemos, os condóminos que não possam ou não queiram estar presentes na Assembleia de Condóminos podem fazer-se representar na assembleia, de acordo com o artigo 1431.º do Código Civil. E nos …
Impugnação de deliberações vs correção da ata do Condomínio
Genericamente podemos assumir que impugnar uma decisão tomada em assembleia é um direito que todos os condóminos – que a não tenham aprovado – têm desde que a mesma seja contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. A disposição relevante do Código Civil é a seguinte: Artigo 1433.º (Impugnação das deliberações) 1. As deliberações …
Posso enviar uma convocatória e uma ata de condomínio por email?
A pergunta repete-se vezes sem conta quando nos confiam a representação de um novo prédio em regime de propriedade horizontal. E as respostas “É MELHOR NÃO” e “NÃO DE TODO” geram todo o tipo de incompreensões. “ISSO NÃO SE ADMITE NOS TEMPOS QUE CORREM”, ouvimos. Mas o desfasamento entre a lei e marcha dos dias …
Segurança em Piscinas do Condomínio
Como tem sido amplamente divulgado nos media, infelizmente pelas piores razões, a segurança nas piscinas é um assunto omisso na legislação portuguesa. Após análise de diversa legislação confirma-se que não existe nenhum requisito explícito em lei portuguesa que imponha aos condomínios a fixação de mecanismos de segurança nas piscinas. A única legislação que existe abrange apenas piscinas …
Varandas. Responsabilização do Proprietário por Danos Causados pela Falta de Conservação
Não raro somos confrontados com litígios relativos ao enquadramento jurídico e eventual imputação de responsabilidade a um condómino por danos ocorridos em marquise situada diretamente abaixo da sua varanda. A eventual imputação de responsabilidades ao condómino em questão funda-se necessariamente no artigo 493.º do Código Civil: “1 – Quem tiver em seu poder coisa móvel ou …