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Carlos Canaes

Advogados

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Centro de Recursos Covid

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – Diário da República – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta

Decreto-Lei n.º 30-A/2020 – Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 29 de junho de 2020


Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020 – Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria n.º 170-A/2020 – Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no DL n.º 27-B/2020

Decreto-Lei n.º 37/2020 – Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 – Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de Abril

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril

Ordem dos Advogados. GUIA | Lay -Off e outros Apoios à Manutenção dos Postos de Trabalho

Breves notas sobre o layoff simplificado por Ana Rita Mendes

Mora do arrendatário em virtude de quebra de rendimentos por Maria Abreu

Parecer sobre o valor jurídico da realização de Assembleia de Condóminos por meios telemáticos por Carlos Canaes

Encerramento das piscinas do condomínio durante a pandemia por Carlos Canaes

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de Abril

Ordem dos Advogados – Guia de Protecção na Parentalidade

Ordem dos Advogados GUIA | As Medidas Tributárias Excepcionais de Resposta ao COVID- 19

Ordem dos Contabilsitas. Guia prático

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Crédito da foto: Pille-Riin Priske em Unsplash

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