Centro de Recursos Covid

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – Diário da República – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta

Decreto-Lei n.º 30-A/2020 – Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 29 de junho de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020 – Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria n.º 170-A/2020 – Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no DL n.º 27-B/2020

Decreto-Lei n.º 37/2020 – Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 – Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de Abril

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril